Política de Privacidade (e cookies) - Termos e Condições

O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho é o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), em vigor desde 25 de maio de 2018 na União Europeia. O RGPD estabelece as regras relativas ao tratamento, por uma pessoa, empresa ou organização, de dados pessoais relativos a pessoas na UE. Para além do reforço da proteção jurídica dos direitos dos titulares dos dados, o RGPD define regras e procedimentos do ponto de vista tecnológico.

Entidade Gestora do Portal do Governo
O Portal do Governo Regional da Madeira é gerido pela Secretaria Regional das Finanças. A infraestrutura tecnológica do Portal do Governo Regional da Madeira é assegurada pela Direção Regional de Informática.

Se encontrar alguma falha no funcionamento do portal, comunique-nos através do endereço: dri@madeira.gov.pt

Responsável pelo Tratamento
Os serviços do Governo Regional da Madeira, enquanto responsáveis pelo tratamento de dados:

• Asseguram que o tratamento dos seus dados pessoais é efetuado no âmbito das finalidades para as quais os mesmos foram recolhidos ou para finalidades compatíveis com aquelas;
• Recolhem, utilizam e conservam apenas os dados pessoais necessários para a finalidade em causa;
• Não procedem a qualquer transmissão de dados pessoais para fins comerciais ou de publicidade;
• Tratam os dados pessoais para fins legalmente previstos ou para a prossecução de serviços da solicitação do cidadão.

Confidencialidade e Privacidade
Os serviços do Governo Regional da Madeira estão empenhados em proceder ao tratamento dos seus dados de forma leal e transparente, garantindo confidencialidade e segurança quanto às informações que lhe são solicitadas e assegurando que as mesmas serão usadas apenas para os fins expressamente indicados e autorizados.

Recolha e tratamento de dados pessoais
O Portal do Governo Regional da Madeira procede à recolha da informação estritamente necessária e pertinente para a finalidade a que se destina.

A informação recolhida, por meio do formulário de contacto disponibilizado em todas as áreas de governo, é o nome e o e-mail, destinando-se a posterior interação das áreas competentes com o cidadão.

No cumprimento da obrigação legal de garantir a segurança dos sistemas de informação, prevista no n.º 1 do artigo 32.º do RGPD, a Direção Regional de Informática realiza um tratamento de dados pessoais com fundamento na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º do mesmo diploma (cumprimento de uma obrigação jurídica). Recolhe os seguintes dados dos visitantes do seu sítio da Internet: data e hora da consulta, endereço de IP (protocolo de Internet), tipo de navegador utilizado pelo visitante e as páginas acedidas. Estes dados são conservados pelo período máximo de 90 dias. Os dados pessoais recolhidos não são objeto de qualquer análise, a menos que ocorram eventuais incidentes de segurança, sendo nesse caso, após análise, comunicados às autoridades competentes.

Acesso, segurança e identificação do utilizador
Toda a informação pessoal que forneceu através dos formulários de contacto no Portal do Governo Regional da Madeira encontra-se protegida através de procedimentos de segurança que o protege de acessos e divulgação não autorizados.

Direito de acesso, retificação, atualização e eliminação dos dados
O Portal do Governo Regional da Madeira garante-lhe o direito de acesso aos dados que lhe digam diretamente respeito, podendo proceder à sua atualização ou correção, à sua portabilidade, ao seu apagamento, à limitação no seu tratamento ou ao direito de se opor ao seu tratamento, sem comprometer a validade do tratamento de dados efetuado até esse momento.

Os períodos de conservação podem alterar-se quando o interesse público associado, motivos históricos, científicos ou estatísticos o justifiquem.

Utilização de cookies
O Portal do Governo Regional da Madeira utiliza cookies que permitem melhorar o desempenho e a experiência de navegação dos utilizadores.

Os cookies utilizados no Portal do Governo Regional da Madeira são:

• Essenciais - necessários à navegação no sítio eletrónico garantindo o acesso a áreas privadas do mesmo, de modo a permitir a realização de serviços, designadamente, cookies de sessão;
• Analíticos - necessários à recolha de informação para análise estatística da navegação e utilização do sítio eletrónico, nomeadamente, Google.

Redes Sociais
O Portal do Governo não utiliza a partilha de conteúdo para as Redes Sociais, não sendo fornecidos quaisquer dados dos utilizadores para as Redes Sociais.

A interação com as Redes Sociais existentes, é feita através de ligações às Redes Sociais das respetivas Áreas de Governo.

Política de Cookies e tecnologias semelhantes
Nos sítios web, portais e plataformas digitais, o GRM utiliza cookies e outras tecnologias semelhantes que permitem a experiência de navegação mais personalizada e o desempenho dos serviços pelos seus utilizadores, em prol da eficiência da resposta e eliminação da necessidade de introduzir repetidamente informações pessoais para solicitar a prestação de serviços, permitindo que a infraestrutura se lembre das suas preferências (por exemplo, língua, nome de utilizador, et cetera) durante um determinado período de tempo.

Na maioria dos cookies, não serão recolhidos dados pessoais. Os dados pessoais e informações do dispositivo do utilizador (cookies, identificadores únicos e outros dados do dispositivo) serão utilizados especificamente pelos serviços digitais do GRM, sem que sejam partilhados com fornecedores de terceiros. Poderão ser utilizados cookies de desempenho para fins estatísticos sobre a experiência de navegação dos nossos sítios digitais.

Alguns cookies poderão ter o seu fundamento legal em interesse público, pela natureza da entidade Responsável pelo Tratamento ou com base no consentimento prévio do utilizador. As operações de tratamento que decorram com base no interesse público, podem ser alvo de oposição do titular de dados e o consentimento poderá ser retirado a qualquer momento.

Saiba mais detalhes em Aviso de Cookies relativos ao sítio web, do GRM.

Encarregado de Proteção de Dados e Autoridade de Controlo
Nos termos do artigo 37.º, n.º 1, alínea a), n.º 3 e n.º 5, do RGPD o Governo Regional da Madeira criou uma unidade de missão, o Gabinete para a Conformidade e Proteção de Dados (GCPD), através da Resolução do Conselho de Governo n.º 72/2020, de 21 de fevereiro, de 2020. Poderá contactar o GCPD, no que respeita às questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais através dos seguintes contactos:

Gabinete para a Conformidade Digital e Proteção de Dados
Palácio do Governo Regional - Avenida Zarco
9004-527 FUNCHAL
Telefone: (351) 291 145 175
Endereço de email: gcpd@madeira.gov.pt

O titular dos dados tem direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo competente, que em Portugal é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)

CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados
Av. D. Carlos I, 134, 1º
1200-651 Lisboa
T (+351) 213 928 400
F (+351) 213 976 832
Endereço de email: geral@cnpd.pt



Data de origem da política de privacidade – 24 fevereiro de 2023